FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) NO MUNICÍPIO DE BIQUINHAS: PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS INDENIZADAS
MACHADO, Rodrigo Silveira Diniz; BARBOSA, Bruno Henrique Gomes. Fixação de subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários municipais) no município de Biquinhas: pagamento da gratificação natalina, férias e terço constitucional e férias indenizadas. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 22, n. 82, p. 75-105, out./dez. 2021.